Inclusão da pessoa com deficiência: análise de empregabilidade

Artigo da Revista Laborare v. 4 n. 6 (2021)

Anna Beatriz de Alencar Reis, Esp.

Advogada. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). E-mail: annabalencar@gmail.com

Daiane Brasil Pereira Silva, Esp.

Advogada. Pós-graduanda em Direito e Processo Previdenciário pela Academia Jurídica. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Formada pela Universidade São Judas Tadeu (2017). E-mail: daianebrasilp@gmail.com

Marcela Vasconcellos Santos de Andrade, Esp.

Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 2ª Região. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (julho/2010). E-mail: marcelavsandrade@hotmail.com

Monique Dominicheli do Nascimento Basso, Esp.

Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho na Universidade de São Paulo (FDUSP, 2020). Pesquisadora voluntária do Núcleo de Pesquisa “O trabalho além do direito do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral” (NTADT). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (FDUSP, 2019). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho na PUC-SP (2009). Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2007). E-mail: dominicheli@hotmail.com


RESUMO: O presente artigo trata sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho abordando aspectos histórico, legislativo e social, principalmente em relação às discriminações enfrentadas por esses trabalhadores. São importantes os instrumentos normativos internacionais que regem os direitos das pessoas com deficiência, pois reconhecem seu caráter de direitos humanos e não só proíbem que sejam discriminados como asseguram o exercício de todos os direitos de forma plena, equitativa e acessível. O artigo aborda o conceito do que é pessoa com deficiência demonstrando sua constante evolução e o avanço do paradigma da deficiência que não se limita à pessoa, mas sim de sua interação com as barreiras impostas pelo ambiente e sociedade. A Organização das Nações Unidas (ONU) destaca que há ao menos 1 bilhão de pessoas com deficiência no mundo e que a taxa mundial de emprego de pessoas com deficiência é de 36% enquanto a de pessoas sem deficiência é de 60% e neste sentido, o artigo também traz dados de outras pesquisas oficiais. Quando se verifica que o primeiro relatório mundial sobre pessoas com deficiência no âmbito das Nações Unidas foi realizado somente em 2018, percebe-se quão importante é tratar do tema, não só por meio de estudos teóricos, mas principalmente buscar a implementação de ações que de fato incluam as pessoas com deficiência na sociedade, sendo o direito ao trabalho importante instrumento de emancipação social e econômica com o fim de que possam exercer seus direitos com sua dignidade.

Palavras-chave: acessibilidade, direito do trabalho, não discriminação.


1. INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem como objetivo investigar o panorama da empregabilidade das pessoas com deficiência no Brasil. Pretende-se, como objetivo específico, evidenciar as características do mercado de trabalho no que tange os tipos de deficiência, o tipo de trabalho e as vagas de emprego. Para tanto, apresenta-se como referencial teórico a terminologia e o conceito da pessoa com deficiência em sua perspectiva histórica relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como de forma breve, a evolução da legislação sobre a sua inserção no mercado de trabalho.


A discriminação das pessoas com deficiência é um ato recorrente evidenciado no processo de inclusão no trabalho, tanto de forma direta quanto indireta, nesta última quando os efeitos das ações também afetam a inclusão, conforme os termos da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e promulgada pelo Decreto n.º 62.150/1968.


Neste sentido, discutir acerca do panorama do mercado de trabalho possibilita refletir sobre a real inclusão das pessoas com deficiência e processos discriminatórios, assim como se há, efetivamente, avanços da aplicabilidade das legislações como forma de se garantir a igualdade de oportunidades.


O relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2011, p. 237) demonstra que pessoas com deficiência têm menores taxas de emprego em 52,8% para homens com deficiência (64,9% para homens sem deficiência) e 19,6% para mulheres com deficiência (29,9% para mulheres sem deficiência).


Vale ressaltar que o ordenamento jurídico atual se concebe em Estado Democrático de Direito e elege a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, como consta no artigo 1º, III da Constituição, afastando o tratamento discriminatório e o preconceito em todas as possíveis formas, além de ressaltar o bem-estar social com medidas de políticas afirmativas de inclusão.


Para tanto, com o intuito de se investigar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inicialmente foram verificados dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dos anos de 2011 e 2018, dados do Sistema Integrado de Vagas e Currículos para Pessoas com Deficiências (SIVC) e do Relatório Mundial sobre pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2018, como forma de visualizar tipos de deficiências, gênero, quantidade de vínculos ativos e vagas de trabalho, permitindo tecer mais articulações sobre o impacto na empregabilidade.


2. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Inicialmente, cumpre contextualizar a história sobre as pessoas com deficiência na sociedade, a fim de se demonstrar como essa estrutura ainda prejudica a plena aplicação da legislação a respeito do tema.


No período da Antiguidade, era comum na região de Esparta, sacrificar as crianças que nasciam com qualquer tipo de deficiência. Já os hebreus consideravam como um castigo divino ou um mau sinal. De modo semelhante, a segregação e a discriminação persistiram na Idade Média, pois se acreditava que tais pessoas tinham certas ligações com divindades malignas ou bruxarias. Em Roma, a lei das XII Tábuas permitia que os patriarcas matassem seus filhos com deficiência (SANTOS, 2019, p. 107). Durante esse período, utilizavam-se termos pejorativos tais como ceguinho, aleijadinho, ou outras nomenclaturas que realçavam as características físicas ou psíquicas das pessoas consideradas “anormais”.


Com o início da doutrina cristã, deu-se lugar a um segundo momento do tratamento às pessoas com deficiência, com ênfase na caridade e assistencialismo. Esse período coincide com a criação no Brasil durante o Império, de instituições de assistência como o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854 (atual Instituto Benjamin Constant) e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos. Não obstante, foi a partir do século XX que ganhou ênfase e espaço o tratamento social, notadamente, em âmbito regional com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência de 2001 e após, no âmbito global com a Convenção de Nova Iorque sobre as Pessoas com Deficiência, de 2006. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em 1983 a Convenção 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.


Com a alteração de paradigma, passa-se a reconhecer o aspecto relacional da deficiência, não mais atrelada unicamente à característica do indivíduo, mas entendida como a relação que se estabelece com o ambiente no qual se encontra. Deste modo, a deficiência passa a ser definida com base não só no critério biomédico, mas também considera as barreiras sociais e ambientais enfrentadas.


Nesse influxo, a terminologia adotada também foi alvo de mudança, passando a ser pessoa com deficiência, em substituição dos termos “aleijado”, “mutilado”, “inválidos” presentes no Decreto n.º 3.010/1938, bem como “defeituosos”, utilizado por exemplo na criação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD) na década de 50, “pessoas com necessidades especiais” oriunda da Carta de Salamanca, “pessoas deficientes” utilizado pela Convenção 159 da OIT, “pessoa portadora de deficiência” utilizado a partir de 1985 com a Lei n.º 7.405/1985 e na Constituição de 1988. Apresenta-se, portanto, um conceito de interação, tendo em vista que a pessoa não é a deficiência e não porta a deficiência, mas apenas a possui em determinados contextos.


Salienta-se que essa nova concepção trazida pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçada pelo Protocolo facultativo e o Tratado de Marraqueche, todos aprovados com status constitucional, foi também positivada na Lei n.º 13.146/2015, que inaugura, no Brasil, o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Assim, conforme o artigo 2ª, adota-se um conceito relacional e social da pessoa com deficiência.


Com o objetivo de estabelecer a plena cidadania às pessoas com deficiência, foram revogados diversos artigos do Código Civil, os quais previam tais pessoas como incapazes. Além disso, a Convenção e o Estatuto buscam aplicar de forma significativa a inclusão social, o que se verifica na previsão de obtenção do consentimento, no maior grau possível, da pessoa com deficiência no caso de curatela (artigo 12, §1º, Lei n.º 13.145/2015).

Logo, o que se busca são a inclusão e participação efetivas, adaptação e medidas de proteção pela sociedade como a igualdade de acesso, oportunidades, qualidade de vida e vida digna para as pessoas com deficiência, o que, inclusive, está encampado pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de emprego pleno, produtivo e de igual remuneração.


Deste modo, conforme se verá a seguir, a despeito da segregação e o assistencialismo estarem ultrapassados e eivados de preconceito, estereótipos e estigmas, ainda persiste uma visão restritiva de direitos às pessoas com deficiência, retirando-lhes parcelas de cidadania, especialmente, no mercado de trabalho.


3. VALOR SOCIAL DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA À LUZ DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA


Sabemos que o Estado Democrático de Direito se funda em um tripé conceitual: centralidade da pessoa humana (e sua dignidade), sociedade política e sociedade civil, ambas, conforme aduzem Delgado e Delgado (2017), necessariamente democráticas e inclusivas. Deste modo, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro qualquer forma de discriminação, sendo todos iguais perante a lei. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV); promovendo a liberdade e a igualdade entre todos (artigo 5º, caput); determinando a punição, por meio de lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI); proibindo qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 7º, inciso XXXI) e a criação pelo Estado de programas de prevenção, atendimento especializado e integração para as pessoas com deficiência. (artigo 227, §1º, inciso II).

Entretanto, para a eficácia desses institutos, a sociedade deve torná-los tangíveis às pessoas com deficiência, respeitando as diferenças e promovendo a inclusão. Nesse sentido, conforme aponta Lemos (2015), a inclusão social das pessoas com deficiência é essencial à sua dignidade e ao alcance da igualdade com os demais cidadãos, assegurando-lhes independência financeira e realização pessoal. Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana se aplica de maneira soberana, considerando sua vulnerabilidade social, revelando-se essenciais ações afirmativas e políticas públicas que contribuam para sua inclusão social (DE LUCA e RENZETTI FILHO, 2018).


O reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento central da Constituição direciona a ação do Estado para a valorização do ser humano, visto como um fim em si mesmo e não como um mero instrumento para resultados alheios, assistindo-lhe, assim, o direito à condição de vida cada vez melhor. Nesse contexto, é importante promover oportunidades às pessoas com deficiência em um sentido amplo, inclusive, com acessibilidade arquitetônica, física, intelectual, educacional, conferindo-lhe efetiva participação na sociedade.


Não é suficiente afirmar que a igualdade na lei é capaz de tutelar os direitos das pessoas com deficiência. Para Américo Plá Rodriguez (2000, p. 166), reconhecer a igualdade formal não impede que o Estado crie leis aplicáveis a um grupo específico de pessoas, sendo necessária, portanto, a análise da razoabilidade da discriminação. Por conseguinte, essas ações adotadas aos trabalhadores com deficiência assumem o dever de concretização da ordem em equilíbrio social, caracterizando uma discriminação positiva.

O trabalhador é agente de transformação da economia e, ao alienar sua força de trabalho, aliena parte de sua existência (MARQUES, 2016). Deste modo, conforme aponta Delgado (2017a) o trabalho constitui, portanto, relevante instrumento de afirmação da democracia na vida social.


O artigo 193 da Constituição estabelece que o primado do trabalho, bem-estar e justiça social são bases da ordem social. Consoante destacam Delgado e Delgado (2017), a livre iniciativa se enquadra como valor social (artigo 1º, IV, da Constituição), devendo, assim, amoldar-se aos princípios constitucionais humanísticos. Referidos autores discorrem acerca da principiologia da Constituição, afirmando que os princípios gerais da atividade econômica presentes no Capítulo I do Título VII, consolidam a valorização do trabalho e da livre iniciativa com o objetivo de assegurar a todos, existência digna conforme os ditames da justiça social.

É necessário compreender que a limitação decorrente da deficiência não significa a incapacidade para exercer suas funções, uma vez que é completamente possível realizar sua adaptação às atividades. A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é dirigente do seu reconhecimento social e profissional, reduzindo o estigma de sua incapacidade e promovendo seu bem-estar (PASTORE, 2000, apud MACIEL, 2011). Por outro lado, a empresa também possui relevante papel na formação dos trabalhadores com deficiência, sobretudo em face do princípio constitucional da função social da propriedade e da responsabilização social.

Desta maneira, em consonância com os postulados consagrados na Constituição, que veda o tratamento discriminatório, a inclusão social das pessoas com deficiência constitui dever não só do Estado como de toda a sociedade, inclusive, dos empregadores. Contudo, não basta que as legislações consagrem os direitos das pessoas com deficiência, se não há medidas sociais para efetivá-los. Só haverá inclusão social, garantindo-se o trabalho, porquanto este se revela não só meio de subsistência mas fator da realização da dignidade humana.


4. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO


A dificuldade de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho tem como principal nuance a questão do preconceito sobre sua possível incapacidade. Pressupõe-se que tais pessoas não têm aptidão para realizar atividades mais complexas ou mesmo para contribuir com o aumento de produtividade da empresa e, por consequência, o objetivo de lucro empresarial. Essa visão arcaica deságua na discriminação negativa, conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada (DELGADO, 2017b), o que é rechaçado em âmbito nacional e internacional. Ocorre que, como a conduta meramente repressiva da discriminação não é suficiente para inibi-la, mostra-se relevante o conceito de discriminação positiva, o qual tem por escopo conferir tratamento desigual a determinados grupos em situação de desvantagem, favorecendo-os com alguma medida afirmativa.


É importante destacar que não só a ideia de incapacidade gera discriminações. Outros fatores contribuem para essa exclusão tais como educação, pobreza, sobreposições de tipos de deficiência ou ainda quando esses fatores se interseccionam, conforme apontado no relatório da ONU (2019, p.152). A autora Becker (2019, p.42) aponta, com base no Relatório da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013, que o estado de saúde das pessoas com deficiência já fez com que fossem oferecidos salários mais baixos. Em relação ao acesso à educação, o relatório das Nações Unidas (UN, 2018, p.76) aponta que em um grupo de população entre 15 e 29 anos de idade que tenha frequentado a escola alguma vez, considerando 41 países em desenvolvimento, 87% foi de jovens sem deficiência, e 75% de jovens com deficiência, fator que pode afetar as oportunidades de emprego.


O retrospecto histórico já abordado demonstra que há diversas discriminações enfrentadas pelas pessoas com deficiência. O próprio artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que o aprendiz com deficiência tivesse seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação, sendo revogado somente em 2015 com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Desta forma, medidas como a reserva legal para pessoas com deficiência e reabilitadas é uma importante política pública que tem por propósito contribuir para a empregabilidade desse grupo vulnerável, encontrando amparo no artigo 37, VIII, da Constituição, para o setor público e no artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991, para o setor privado.


Em linhas gerais, a reserva legal das vagas oferecidas às pessoas com deficiência nos concursos públicos está fixada entre 5% e 20%. A Lei n.º 8.112/1990, conhecida como o estatuto do servidor público, instituiu o limite da reserva legal no percentual de 20%. Posteriormente, o Decreto n.º 3.298/1999 disciplinou o mínimo legal de 5%, tudo nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição. As disposições relativas à reserva de vagas para pessoas com deficiência estabelecidas pelo Decreto n.º 3.298/1999 foram substituídas por aquelas contidas no Decreto n.º 9.508/2018, mantendo-se o percentual mínimo de 5%, consoante artigo 1º, §1º. Deste modo, compete à administração pública na realização dos editais e das provas dos concursos, informar o número de vagas existentes e as reservadas às pessoas com deficiência, atribuições e tarefas dos cargos e a adaptação das provas.


Já no setor privado, a regra geral é determinada pela Lei n.º 7.853/1989 que dispõe sobre apoio e integração social das pessoas com deficiência e previu em seu artigo 2°, III, “d” criação de lei específica, a fim de disciplinar a reserva de vagas, sendo regulamentada pelos decretos números 3.048/1999 e 3.298/1999 e pela Lei n.º 8.213/1991 em seu artigo 93. A reserva de vagas considerou o critério de número de empregados por empresa, com no mínimo de 2% para as que tenham de 100 a 200 empregados e máximo de 5% para as que tenham acima de mil empregados.


Ressalta-se que este percentual também é aplicado as instituições sem fins lucrativos, pois referida regra destina-se a todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive às as sociedades empresariais, associações, sociedades e fundações que admitem trabalhadores, nos termos do artigo 2°, §1 da CLT.


As concepções de Fávero (2004) nos permite apontar que há dois modelos acerca do tratamento às pessoas com deficiência, sendo: a) sociedade integrativa, na qual se vislumbra a necessidade de mudança da própria pessoa com deficiência, isto é, busca-se a “normalização” de um ser humano visto como patológico, para que este se adeque à sociedade, retirando do Estado e da sociedade a obrigação de promover um ambiente plenamente acessível; b) sociedade inclusiva, buscando a inserção total e incondicional das pessoas com deficiência, sem a pretensão de disfarçar as limitações existentes. A última posição valoriza a individualidade a partir da certeza de que todas as pessoas são diferentes, direcionando o acolhimento de todos, focando na necessidade de remoção de barreiras, de instituição de políticas públicas e demais ações que possibilitem a convivência de todos os seres humanos, construindo uma sociedade inclusiva e avançando em comparação à ideia que observa tão somente as igualdades de condições.

No mais, verifica-se que o artigo 1º da Lei n.º 12.146/2015 optou, expressamente, pelo modelo inclusivo, ao dispor: “visando à sua inclusão social e cidadania”; bem como, as demais disposições legais, em especial, a Seção III (Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho), do Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho). Desta forma, os dispositivos do ordenamento jurídico devem ser interpretados à luz da doutrina da inclusão em todas as áreas, até mesmo no mercado de trabalho.


Assim, tem-se por certo que o simples cumprimento do percentual obrigatório da cota não é suficiente para concretizar o conceito de inclusão social, mas se revela como um primeiro passo na diretriz da plena igualdade, consubstanciada na Constituição e nos diplomas internacionais específicos. Não obstante, há inúmeros dilemas enfrentados pelo Poder Judiciário na aplicação da Lei n.º 8.213/1991.


Questiona-se, por exemplo, a possibilidade de excluir da base de cálculo determinados cargos que, em tese, não permitiriam o trabalho da pessoa com deficiência, por meio de acordo ou convenção coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017, por meio da Seção de Dissídios Coletivos, em ação anulatória, validou a restrição feita por norma coletiva da categoria de segurança privada por entender razoável diante da realidade do setor em contraposição às alegações do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendia que não poderia haver “concepção prévia da incapacidade de qualquer deficiente” (BRASIL, 2017). Entretanto, em decisão de 2020 o TST anulou cláusula que limitava contratação de pessoas com deficiência em empresas aéreas, sob argumento de que a as partes não poderiam pactuar sobre interesses difusos (no caso, pessoas com deficiência) e que o artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991 não prevê qualquer exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. (BRASIL, 2020).


Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.760, entendeu pela impossibilidade de exclusão dos trabalhadores marítimos embarcados dos cálculos para apuração das cotas, considerando não haver vedação legal ou convencional ao trabalho de pessoas com deficiência nas embarcações, muito embora “a legislação que disciplina o trabalho marítimo exija a submissão do trabalhador a uma avaliação prévia das condições físicas, médicas e psicológicas”. De fato, a limitação de acesso em vaga específica, eventualmente, poderá ocorrer a depender da limitação pessoal e natureza do posto de trabalho. Contudo, não há falar em incapacitação geral do trabalhador com deficiência para o desempenho de atividades laborais em embarcações. O ministro relator explicitou que a exclusão dos embarcados do cômputo de vagas reservadas às pessoas com deficiência ofende a isonomia, pois ao reduzir os postos de trabalho ofertados aos trabalhadores marítimos com deficiência os deixa em desvantagem em relação àqueles com deficiência que trabalham em outros ramos (BRASIL, 2019).


Outras questões enfrentadas para uma concretização efetiva do trabalho inclusivo são a inexistência de um plano adequado para qualificação dos candidatos com deficiência e a dificuldade de, mesmo com fiscalização, se alcançar o cumprimento da reserva legal. Isso porque, embora haja previsão de multa administrativa em valor significativo (R$2.656,61 por trabalhador não contratado, podendo chegar ao teto de R$ 265.659,51) aplicada pela Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, conforme sua Portaria número 477 de 12 de janeiro de 2021, a média do cumprimento da cota para pessoas com deficiência é de 50,62%, sendo 11,21% na administração pública, 45,65% em empresas públicas e sociedade de economia mista e 52% nos empregadores privados[1].


Assim, tais problemas desestimulam os empregadores a contribuírem para a inclusão social, bem como de observar a função social da propriedade (artigo 170, III, Constituição) e do contrato (artigo 421, Código Civil), sendo certo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe expressamente no artigo 36, §5º, acerca da responsabilidade dos empregadores na habilitação de seus próprios empregados, estabelecendo-se uma articulação entre o Estado e setor privado.


Ressalte-se que eximir o empregador de responsabilidade contraria Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil, em especial a de número 111, e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Tais diplomas possuem como objetivo promulgar leis e encorajar os programas de educação, alentar as autoridades governamentais e entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, com o objetivo maior de proporcionar a plena inclusão da pessoa com deficiência à sociedade.


Contudo, algumas decisões do TST atenuam a responsabilidade das empresas pelo insucesso do preenchimento da cota, desde que provados os esforços para seu cumprimento. Nesse sentido cita-se o julgamento ocorrido em ação civil púbica na SBDI-I do TST, tendo como relator o Ministro João Batista Brito Pereira, que entendeu que a empresa diligenciou pela busca de candidatos, não cabendo dano moral coletivo ou multa neste sentido, mas que “não a exonera da obrigação de promover a admissão de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitados, nos termos da lei.” (BRASIL, 2016a).


Entretanto, em que pese as possíveis dificuldades enfrentadas pelas empresas, é preciso sempre buscar alternativas para o preenchimento das vagas, inclusive oferecendo adaptações razoáveis ao exercício da função ou meio de transporte que facilite o acesso dos trabalhadores com deficiência aos postos de trabalho, em busca da efetiva inclusão. Neste sentido, ao almejar a inclusão, o STF no julgamento da ADI n.º 5.357 posicionou-se pela inclusão de alunos com deficiência, entendendo que as escolas particulares devem prover as medidas de adaptação necessárias, sem que haja diferenças nos valores das mensalidades, anuidades ou matrículas em virtude de qualquer deficiência. (BRASIL, 2016b). Assim, a ratio decidendi da ADI n.º 5.357 e da ADI n.º 5.760 devem servir de parâmetro para outras decisões que tratem sobre direitos da pessoa com deficiência à luz da aplicação da Convenção de Nova Iorque de 2006.