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Ministério do Trabalho envia notificação para patrão doméstico apresentar documentos

Campanha do Ministério do Trabalho e Previdência realizada em 2022 visa orientar o empregador doméstico sobre a legislação trabalhista

O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou um trabalho de orientação e fiscalização do trabalho doméstico em todo o país. Responsável pela ação, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos patrões domésticos com orientações sobre a legislação do emprego doméstico e solicitando a apresentação de documentos comprobatórios.


Para início da campanha, 5 mil notificações serão enviadas através do e-mail do patrão cadastrado no Sistema eSocial. A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar os documentos solicitados, relacionados à verificação do pagamento de salário.

Qual o cronograma de envio da notificação e entrega dos documentos?


1º lote de envio de notificações

Dia 8 de fevereiro de 2022

Patrões que receberem a notificação do primeiro lote, terão até o dia 22 de fevereiro de 2022 para apresentar os documentos.

2º lote de envio de notificações

Dia 8 de março de 2022

Patrões que receberem a notificação do segundo lote, terão até o dia 22 de março de 2022 para apresentar os documentos.

Quais documentos comprobatórios estão sendo solicitados ao patrão doméstico?


Conforme os respectivos parágrafos, 3º e 4º, do artigo 630, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 02/11, para fins de fiscalização do contrato de trabalho doméstico (LC 150/2015, o patrão deverá entregar os seguintes documentos:

  • Demonstrativo dos Valores Devidos e Recibo de Salário referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, incluindo a segunda parcela do 13º salário/2021.

  • Comprovante de depósito do pagamento dos salários, em caso de depósito/ transferência bancária.

Como o patrão doméstico deve entregar os documentos?


Conforme o prazo de entrega, devido ao lote da notificação, o patrão doméstico tem até às 18h para enviar os documentos por e-mail, o endereço de envio será o mesmo que o patrão receber a notificação.


Caso haja dúvida, os empregadores notificados podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br.


Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente


O Ministério do Trabalho e Previdência lançou no último dia 07 de fevereiro a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”. A iniciativa tem como objetivo informar a população sobre os direitos desses trabalhadores e alertar sobre violações cometidas em casas.


A campanha terá ações de fiscalização, como operações de emissão de notificações a empregadores caso sejam identificados trabalhadores em condições em desacordo com a Lei. Também serão promovidos eventos e divulgados materiais sobre os direitos e deveres relacionados a essa modalidade de relação laboral.


Ações que o Governo Federal vai realizar com esta campanha:

  • Eventos e divulgação de materiais sobre direitos e deveres;

  • Envio de notificações ao empregador, por carta ou e-mail;

  • Fiscalização presencial;

  • Análise de documentos trabalhistas;

  • Punições aos empregadores que descumprem a lei;

  • Incentivar denúncias de situações irregulares.

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