Mais interferência política e falta de autonomia na SIT

Nota Oficial: A exoneração na Secretaria de Inspeção do Trabalho – interferência política e falta de autonomia

Neste dia 30 de maio de 2018, mais uma vez, o Ministério do Trabalho foi tratado como um obscuro personagem das páginas policiais. E na mesma oportunidade, o governo reiterou a interferência e enfraquecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, exonerando a Sra. Maria Teresa Pacheco Janssen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, ato do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha.

Um episódio que não nos permite esquecer as lições advindas das relações promíscuas com parcela do chamado poder político. O ciclo infindo de indicados politicamente para o cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) nesta pasta perpetua a crescente inanição e pouca autonomia da fiscalização trabalhista. Somente um Estado regulador e garantidor dos direitos laborais dos brasileiros poderia fortalecer a Inspeção do Trabalho no combate à superexploração do trabalho, jornadas exaustivas, acidentes e adoecimentos laborais. Infelizmente, a ex-Secretária deixa, como seu maior legado, uma inexplicável omissão frente à destruição de direitos advinda da reforma trabalhista. Ilustra a sua passagem com uma página desastrosa: o cerceamento de competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho através da Instrução Normativa nº 142/2018 que, a pretexto de disciplinar os procedimentos administrativos cautelares de embargo e interdição, criou obstáculos para a proteção dos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno propõe mais democracia, mais participação, mais transparência, e um processo eletivo para a escolha do Secretário de Inspeção do Trabalho. Além do respeito integral à Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), compromisso assumido pelo governo brasileiro com a independência da fiscalização do trabalho, contra quaisquer pressões externas indevidas.

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